O Daer (Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem) comunicou, nesta terça-feira (12), que está desenvolvendo um procedimento específico para atender aos requerimentos de devolução de multas aplicadas no sistema free flow.

“A medida ocorre após a publicação da Deliberação Contran nº 277/2026, que instituiu um regime de transição para a consolidação do modelo no Brasil, e se comprometeu a viabilizar um sistema integrado para que se tenha acesso a informações de pagamento”, ressaltou o Daer.

Segundo o Daer, o objetivo é facilitar e agilizar a tramitação dos pedidos relacionados às autuações enquadradas no artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro, diante do elevado volume de notificações emitidas nessa modalidade.

As orientações sobre a forma de encaminhamento dos pedidos serão divulgadas em breve no site do Daer. “Até lá, a recomendação é para que os cidadãos aguardem a publicação do procedimento específico antes de protocolarem solicitações junto à autarquia”, ressaltou o departamento.

No Rio Grande do Sul, os pórticos do sistema free flow são administrados pela concessionária CGS (Caminhos da Serra Gaúcha), responsável por comunicar ao Daer os casos de inadimplência dos motoristas.