Os vereadores da Câmara Municipal de Viamão aprovaram o projeto de lei que institui a obrigatoriedade de apresentação da declaração de situação vacinal atualizada no ato da matrícula e rematrícula dos alunos nas instituições de ensino públicas e privadas do município.
Após a sanção, a lei produzirá efeitos a partir do ano letivo de 2026. De acordo com o projeto de lei, a Declaração de Situação Vacinal Atualizada deverá ser emitida pela unidade de saúde de referência do aluno, mediante solicitação dos pais ou responsáveis.
Segundo o projeto de lei, as escolas de Viamão devem orientar os pais ou responsáveis sobre a necessidade de manter atualizada a situação vacinal das crianças e adolescentes. “Encaminhando-os à unidade de saúde quando houver vacinas pendentes”, ressaltou
“O não cumprimento do calendário vacinal não impedirá a matrícula ou rematrícula, mas a escola deverá notificar o fato à Secretaria Municipal de Saúde, que tomará as providências cabíveis para a atualização vacinal do aluno”, completou.
“O Poder Executivo pontua que a obrigatoriedade da apresentação da declaração, ainda que sem impedir o acesso à escola, cria um importante instrumento de vigilância em saúde pública, permitindo identificar e corrigir situações de atraso vacinal, protegendo a coletividade e prevenindo o ressurgimento de doenças já controladas”, finalizou a Câmara Municipal de Viamão.
