Após pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul, a Justiça determinou separação da cobrança da taxa de lixo das contas de água e esgoto em Pelotas, na Região Sul do Estado.
Segundo a decisão da Justiça, a cobrança conjunta impossibilita o pagamento individualizado das taxas de serviço, obrigando o consumidor a pagar a integralidade do valor.
“E nesse caso, se não ocorrer o pagamento integral, o Sanep (Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas) poderia suspender o serviço de fornecimento de água – um bem essencial – infringindo o direito do consumidor”, ressaltou o Ministério Público do Estado.
A liminar determina que o Sanep deixe de fazer a “cobrança casada” e realize a separação da cobrança das taxas de água e esgoto da cobrança da taxa de lixo, sob pena de multa diária a ser fixada no caso de descumprimento.
“A decisão vale para o próximo faturamento, pois visa evitar a produção de novos danos”, afirmou o Ministério Público do Rio Grande do Sul.
