Perdão de dívidas do INSS para MEI será automático; Confira

Para o MEI que tem parcelamentos ativos, a atualização também ocorrerá sem necessidade de requerimento.

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Foto: Agência Brasil

A Receita Federal anunciou o perdão das dívidas referentes à contribuição previdenciária do MEI (Microempreendedor Individual) será aplicada de forma automática.

Prevista na Lei Complementar nº 238/2026, a medida entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2027 e não exige que o empreendedor faça qualquer solicitação, mesmo nos casos em que os débitos já estejam parcelados ou em fase de cobrança.

Até 31 de dezembro de 2026, porém, as dívidas e os parcelamentos em curso permanecem válidos.

O que entra no perdão

O benefício abrange exclusivamente a parcela destinada ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social ) dentro do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) com vencimento até 13 de outubro de 2026 — o que, em regra, engloba as competências até agosto de 2026 —, incluindo juros e multas.

Os tributos estaduais e municipais cobrados na mesma guia, como o ICMS e o ISS, não são contemplados pela lei e continuam sendo devidos aos respectivos entes. Além disso, a Receita Federal esclarece que valores já pagos anteriormente não serão restituídos.

Regras para parcelamentos e ações na Justiça

Para os empreendedores que possuem parcelamentos ativos, a atualização também ocorrerá sem necessidade de requerimento:

  • Parcelamento exclusivo de INSS: será encerrado automaticamente pelo sistema.
  • Parcelamento misto (com ICMS ou ISS): será recalculado pela Receita Federal para abater apenas a parte previdenciária perdoada.

A única exceção à regra automática vale para quem contesta esses débitos judicialmente. Nesses casos, o contribuinte precisará desistir da ação na Justiça e protocolar um requerimento formal para que a dívida seja cancelada.

Exigência para manter o benefício

Para garantir a manutenção definitiva do perdão, o empreendedor que permanecer enquadrado como MEI terá de manter em dia o pagamento do DAS-MEI referente aos meses de janeiro a junho de 2027.

Caso haja atraso nesse período, o benefício será cancelado e os débitos antigos voltarão a ser cobrados. A exigência não se aplica a quem já deu baixa no CNPJ ou deixou o regime do MEI.

A Receita Federal reforça ainda que a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) segue obrigatória, inclusive para anos anteriores em aberto, embora as contribuições previdenciárias declaradas nos meses abrangidos pela lei não sejam cobradas.

Por fim, o Fisco encaminhará ao INSS a relação completa das dívidas perdoadas para que a autarquia previdenciária analise o cômputo desses meses no tempo de contribuição para fins de aposentadoria e demais benefícios.

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