Nesta quinta-feira (11), a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul comunicou que emitiu recomendação à CEEE Equatorial após a empresa efetuar cobranças retroativas de moradores em áreas de ligação irregular.
“A prática, constatada principalmente em residências na zona norte de Porto Alegre, não está prevista nas regras da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)”, disse a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul.
Em Porto Alegre, moradores dos bairros Rubem Berta e Mário Quintana estavam recebendo cobranças retroativas sem que houvesse medição e que não correspondiam ao consumo atual de energia.
Ao ser notificada sobre o fato, a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul expediu ofícios à CEEE Equatorial e à AGERGS (Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul) para que prestassem esclarecimentos.
“Na recomendação, a defensoria indicou, entre outras coisas, a subscrição de pedido de regularização sem a realização de cobranças retroativas; a limitação da cobrança retroativa ao período informado pelo consumidor, limitado ao máximo de seis meses, evitando cobranças retroativas de forma automática e/ou generalizada; e a não suspensão do fornecimento por inadimplência das cobranças retroativas”, disse a assessoria de imprensa da Defensoria Pública do Estado.
A AGERGS, por sua vez, determinou a suspensão imediata de faturas ou documentos equivalentes que envolvam cobrança retroativa sem relação contratual.
“As providências que resultam da notificação da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul e da decisão da AGERGS reforçam não apenas a necessidade de proteção do consumidor, mas também a relevância da articulação institucional da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul junto aos demais atores do sistema de proteção do consumidor”, afirmou o defensor público Felipe Kirchner.
A Defensoria Pública do Rio Grande do Sul afirmou que continuará adotando as providências cabíveis, a fim de garantir o cumprimento das determinações da AGERGS.
“A medida visa assegurar a execução dos princípios da legalidade, da transparência e da boa-fé nas relações de consumo, especialmente em relação ao impedimento de cobranças indevidas em contextos desprovidos de vínculo contratual formal entre os consumidores e a distribuidora”, finalizou a assessoria de imprensa da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul.
Nota de posicionamento da CEEE Equatorial:
“A Equatorial está analisando o entendimento apresentado pela Agergs. A partir das conclusões, a distribuidora tratará os casos conforme estabelece a regulamentação vigente.”
