O Ministério Público do Rio Grande do Sul obteve decisão liminar que suspende cobranças abusivas realizadas pela concessionária CEEE Equatorial e sua controladora, Equatorial Energia, na cidade de Rio Grande.
O Ministério Público do Estado fez o comunicado nesta quinta-feira (11). A medida foi concedida em ação civil pública ajuizada pela promotora de Justiça Laura Regina Sedrez Porto.
“Após constatar que a empresa vinha exigindo valores elevados de consumidores sob alegação de fraude ou irregularidade em medidores de energia elétrica, sem comprovação técnica e em desacordo com os procedimentos previstos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)”, disse o Ministério Público do Rio Grande do Sul em nota.
“Segundo a investigação, a concessionária, única responsável pelo fornecimento de um serviço essencial, aplicava cobranças para “recuperação de consumo” sem observar as normas da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, violando direitos do consumidor e o devido processo legal”, completou.
Documentos anexados à ação indicam dezenas de reclamações registradas por parte dos consumidores no Procon e um grande número de processos individuais sobre o mesmo tema.
“A decisão judicial determina que as rés se abstenham de efetuar novas cobranças sem a estrita observância das regras regulatórias e fixa multa de R$ 5 mil por consumidor cobrado em descumprimento à ordem judicial, a ser revertida ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL)”, afirmou o Ministério Público do Rio Grande do Sul.
A CEEE Equatorial enviou uma nota para o Redação RS sobre assunto. Confira abaixo:
“A CEEE Equatorial esclarece que, até o momento, não foi formalmente notificada sobre a decisão judicial. Assim que tiver acesso ao processo, adotará as medidas cabíveis. A Companhia reitera que todos os procedimentos internos seguem estritamente previsto na legislação e regulamentação do setor“, disse.
