O MPRS (Ministério Público do Rio Grande do Sul) ajuizou, nesta quinta-feira (30), uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência para exigir a regularização do transporte público em Uruguaiana.
Na ação, o MPRS aponta falhas graves na fiscalização do serviço, possíveis irregularidades na frota de ônibus em circulação e a manutenção indevida de permissão precária sem licitação. A ação é assinada pela promotora de Justiça Fernanda Ramires.
“A iniciativa resulta de inquérito civil que apurou omissão reiterada do Município na fiscalização do serviço público essencial e o descumprimento de deveres legais e contratuais pela permissionária responsável pela operação do transporte”, disse o MPRS.
“Entre os problemas constatados estão a falta de comprovação do cumprimento de horários, inexistência de controles operacionais, ausência de ouvidoria para atendimento aos usuários e indícios de circulação de veículos fora dos parâmetros legais de idade e sem vínculo jurídico formal com a empresa”, completou.
Na ação, Fernanda pede que a Justiça determine, em caráter urgente, que a Prefeitura de Uruguaiana implemente fiscalização efetiva, retire de circulação veículos irregulares, aplique sanções previstas em lei e apresente um cronograma vinculante para a licitação do serviço.
