A Câmara de Vereadores de Camaquã suspendeu o pagamento de um vale-alimentação de cerca de R$ 1 mil pago a servidores após recomendação do Ministério Público do Rio Grande do Sul.
A medida foi tomada porque o benefício havia sido criado por resolução interna do próprio Legislativo, e não por lei municipal formal, como exige a legislação.
Após apuração conduzida pela promotora de Justiça Flavia Quiroga Quintas, a Câmara de Vereadores de Camaquã acolheu a recomendação do Ministério Público do Rio Grande do Sul e suspendeu o benefício até que haja regulamentação por lei formal.
“O inquérito civil instaurado pela promotora apontou que o auxílio-alimentação concedido a servidores efetivos e comissionados tinha como fundamento apenas uma resolução do próprio Legislativo.”, afirmou o Ministério Público do Estado.
“A criação e a manutenção desse tipo de vantagem exigem previsão em lei específica, em estrita observância aos princípios da legalidade que regem a administração pública”, finalizou.
