A Justiça do Rio Grande do Sul determinou, em caráter de urgência, que o governo do Estado elabore um plano imediato de reestruturação da segurança pública para a cidade de Santana da Boa Vista, na Região Sul do Estado.

A decisão atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul após a comprovação de falhas estruturais severas na proteção dos moradores.

A sentença, proferida pela 2ª Vara Judicial da Comarca de Caçapava do Sul, reconheceu que há falha por parte do governo do Estado De acordo com o magistrado, o poder público falha ao não garantir condições mínimas de segurança — um direito fundamental previsto na Constituição Federal.

Apenas 7 policiais para 7 mil habitantes

O principal argumento que embasou a condenação é o déficit crítico no efetivo local. Conforme o Ministério Público do Rio Grande do Sul, uma análise técnica revelou que a quantidade de agentes disponíveis na cidade é incapaz de atender à demanda de uma população superior a 7 mil habitantes, comprometendo gravemente a ordem pública e a integridade física dos cidadãos.

Segundo o promotor de Justiça Guilherme Roberto Guerra, o problema é antigo e persistente.

“Quando a ação foi ajuizada, em 2018, havia apenas cinco policiais militares e dois policiais civis atuando na cidade, número considerado muito abaixo do ideal. Mesmo com pequenas variações ao longo dos anos, a situação permanece crítica, com pouco avanço na recomposição do efetivo e manutenção de limitações operacionais”, destacou o promotor.

Cidades vizinhas

Durante a instrução do processo, depoimentos de autoridades e agentes de segurança revelaram um cenário alarmante de vulnerabilidade. Ficou comprovado que o município de Santana da Boa Vista fica completamente sem policiamento em diversos momentos, como quando as equipes locais precisam se deslocar para atender ocorrências em cidades vizinhas.

Além disso, a investigação apontou que a Polícia Civil não possui plantão aos finais de semana e fora do horário comercial no município. Sem agentes disponíveis, os moradores enfrentam dificuldades para registrar crimes, o que gera atrasos nos atendimentos e uma alta taxa de subnotificação de delitos.

O que acontece agora?

Com a decisão, o governo do Rio Grande do Sul tem o prazo improrrogável de 120 dias para apresentar um plano detalhado de metas. O documento deverá conter um diagnóstico preciso das necessidades da região e um cronograma progressivo para a contratação e envio de novos policiais.

Segundo o Ministério Público do Rio Grande do Sul, o processo de construção do plano deve, obrigatoriamente, envolver diferentes instituições e representantes da comunidade local.

“Após a entrega, o plano será analisado e, se aprovado, homologado judicialmente, passando a ter caráter obrigatório”, disse o Ministério Público.