O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (10) o Projeto de Lei de Conversão nº 13/2026.

O texto altera o Decreto-Lei nº 1.804/1980, que dispõe sobre a tributação simplificada das remessas postais internacionais, e extingue a chamada “taxa das blusinhas”.

A nova legislação mantém o regime simplificado para bens importados por remessa postal internacional, colocando fim à cobrança do imposto de 20% sobre compras de até US$ 50, e limita sua aplicação para mercadorias de até US$ 3.000 por remessa. O texto também confere ao ministro da Fazenda a competência para alterar as alíquotas do Imposto de Importação aplicáveis a essas operações.

A lei autoriza tratamento tributário diferenciado conforme o meio de importação e a adesão da plataforma ao programa de conformidade da Receita Federal. Também permite que mercadorias adquiridas em plataformas habilitadas no programa de conformidade sejam nacionalizadas utilizando a taxa de câmbio vigente na data da compra, com o objetivo de dar maior previsibilidade ao consumidor quanto ao custo final da importação.

“O Poder Executivo poderá estabelecer limites quantitativos e de frequência de compras, além de mecanismos para evitar fracionamento artificial de remessas e controles destinados a impedir utilização do regime simplificado para fins comerciais ou de revenda”, destacou o governo federal.

Medida provisória

A taxação de 20% sobre compras de até US$ 50 havia sido sancionada por Lula em 2024. Em maio deste 2026, o próprio governo editou uma medida provisória que abriu caminho para zerar novamente a cobrança federal nessa faixa de valor.

Além das compras internacionais, a medida também isenta exportação de medicamentos para doenças raras e negligenciadas, e medicações que não estão disponíveis no Brasil e são aprovadas pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).